15/05/2025 Da série “educação previdenciária”
CJF confirma calendário de pagamento dos precatórios federais de 2025: crédito deve ocorrer até 15 de agosto
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no Diário Oficial da União de 7 de maio, o Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal. O documento reserva os recursos para quitar todos os precatórios federais sob responsabilidade da Justiça Federal no exercício de 2025 e informa que a remessa das verbas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ocorrerá em julho. Após os trâmites internos de cada tribunal e das instituições bancárias, a liberação dos valores nas contas dos credores está prevista para a primeira quinzena de agosto. Conselho da Justiça Federal
O que são precatórios federais?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para saldar dívidas da União, autarquias (INSS, por exemplo) ou fundações federais reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Quando o valor ultrapassa 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00 em 2025), o débito é classificado como precatório; abaixo desse teto é pago como Requisição de Pequeno Valor (RPV) em até 60 dias da requisição.
Linha do tempo dos pagamentos de 2025
| Etapa | Previsão | Responsável |
| Publicação do cronograma no DOU | 7 mai 2025 | CJF |
| Envio das verbas aos TRFs | até 15 jul 2025 | CJF → TRFs |
| Processamento interno (conferência de listas e emissão das ODPs) | 15 jul – 31 jul 2025 | TRFs |
| Liberação do crédito nas contas dos beneficiários | 1 – 15 ago 2025 | Bancos oficiais |
Orientações importantes
- Acompanhe seu processo: cada TRF publica, em seu portal, a lista nominal dos precatórios que serão pagos. Busque pelo número do processo ou CPF/CNPJ.
- Consulte seu próprio advogado da ação judicial: fale diretamente com seu advogado e cuidado com os falsos advogados etc.
- Planeje a tributação: precatórios de natureza salarial ou previdenciária sofrem retenção de IR, salvo as isenções legais etc.
- Cuidado com golpes: pagamentos são feitos exclusivamente pelo banco indicado pelo TRF, sem qualquer tarifa adicional. Desconfie de “intermediários” que ofereçam adiantamentos ou facilidades.
Próximos passos:
- Julho: divulgação das listas finais de beneficiários em cada TRF.
- Agosto: liberação dos valores a partir do primeiro dia útil do mês.
- Lotes suplementares: casos com pendências documentais poderão ser pagos em lotes residuais após agosto.
A Importância da Consultoria Jurídica em Previdência Social
O sistema previdenciário brasileiro possui diversas regras e particularidades que podem impactar diretamente os direitos dos segurados. Diante disso, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é essencial para garantir o pleno exercício dos direitos previdenciários.
A atuação do advogado previdenciário é fundamental em diversas situações, tais como:
✔ Requerimentos administrativos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e demais benefícios previdenciários;
✔ Análise e revisão de contribuições para evitar prejuízos no cálculo do benefício;
✔ Pedidos de revisão de aposentadorias e benefícios já concedidos;
✔ Defesa contra indeferimentos ou cancelamentos indevidos pelo INSS;
✔ Preparação para medidas judiciais, quando necessário.
O acompanhamento de um advogado desde a fase administrativa evita erros, reduz riscos de negativas indevidas e facilita e ajuda eventual ingresso com ação judicial, caso o segurado precise buscar seus direitos na Justiça.
Ao escolher um profissional, é importante optar por um advogado especializado e com referência no mercado, garantindo que todas as etapas do processo previdenciário administrativo ou judicial sejam conduzidas com segurança e eficiência.
Elaborado pela equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados, especializado e com mais de 30 anos de experiência no Direito Previdenciário.