Muitos aposentados ou pensionistas do INSS ou da Previdência Social do serviço público e que são portadores de graves fixadas na lei, desconhecem o direito à isenção do imposto de renda sobre seus respectivos proventos (aposentadorias e pensão por morte).
A regulamentação do tema sobre doenças graves encontra-se disposta em legislação federal específica, que contém uma lista fechada com a inclusão do direito à isenção dos portadores das seguintes doenças: AIDS/HIV, esclerose múltipla, doença de paget, doença de parkinson, neoplasia grave – câncer, paralisia irreversível, tuberculose ativa, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, espondiloartrose anquilosante e contaminação por radiação.
Não há idade mínima para se alcançar o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos, sendo necessário, todavia, o requerimento do interessado e com a documentação comprobatória para à obtenção da isenção.
Não é incomum a Previdência Social negar o direito à isenção, razão pela qual deve o interessado ter acompanhamento técnico para a adequada postulação da isenção e eventual questionamento administrativo ou até judicial ao benefício da isenção.
O Escritório já acompanhou diversos casos na defesa de aposentados e pensionistas à isenção do imposto de renda, incluindo os beneficiários do INSS (Regime Geral) e servidores públicos aposentados de regimes do sistema federal, dos estados ou de municípios.
Importante ressaltar que os efeitos da referida isenção se iniciam a partir da solicitação por escrito perante o INSS ou órgãos públicos, inexistindo concessão automática da isenção. Todavia, se houver comprovação médica do marco inicial da doença, é possível a defesa (judicial) para devolução dos valores atrasados.
A equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados é especialista em Direito Previdenciário (Regime Geral/INSS e Regimes Próprios/servidores públicos), atuando na esfera consultiva (inclusive planejamentos previdenciários) e também contenciosa, realizando diligências e adoção de eventuais medidas pertinentes a cada caso concreto (nas instâncias administrativa e judicial).
Também atuamos de forma global em relação ao Direito Público, Seguros, Direito Desportivo, Direito do Trabalho, especialmente Direito Previdenciário, seja na consultoria e processos no âmbito administrativo ou judicial.
Precisa de orientação?
Entre em contato conosco por este link ou pelos seguintes meios:
- Whatsapp institucional (31) 98797-1371 ;
- Nosso site direitoprevidenciario.com.br ;
- Email lccadvogados@direitoprevidenciario.com.br ;
- Mensagem direta enviada para nossas mídias sociais Twitter e Instagram ;
- Também estamos no Telegram.
- Acompanhe nosso canal no YouTube.