Minas Gerais terá em muito breve seu próprio Tribunal Regional Federal para julgamento de recursos no âmbito da Justiça Federal
13.07.2022 – Da série: Educação Previdenciária
Milhares de mineiros terão agora seus recursos em ações de competência da Justiça Federal julgados em Belo Horizonte – antes esses recursos eram julgados no TRF em Brasília.
Tribunal da 6ª Região: conquista para milhões de mineiros
Milhares de mineiros que dependiam do Tribunal Federal de Brasília (1ª Região – que atendia 13 estados da federação, incluindo Minas Gerais e o Distrito Federal) e que julgava recursos em processos perante a Justiça Federal (aposentados, pensionistas, servidores federais, contribuintes diversos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas etc) terão a partir do dia 19 de agosto de 2022 (data prevista para instalação) o seu próprio Tribunal Regional Federal (da 6ª Região) – criado pela Lei 14.226/2021).
O novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região será composto por 18 desembargadores em lista que será votada pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 01 de agosto.
A instalação do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região já está confirmada (em solenidade simbólica com presença de autoridades) para o dia 19 de agosto próximo, conforme notícia veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Perguntas mais frequentes:
1 – Quando será instalado o TRF da 6ª Região?
Resposta:
Está previsto para ser instalado o Tribunal Regional Federal – TRF6, dia 19 de agosto de 2022, em solenidade às 16 horas, com Sede em Belo Horizonte-MG.
2 – O novo tribunal será apenas para Minas Gerais?
Resposta:
Sim. O novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – julgará apenas processos com origem na Justiça Federal de Belo Horizonte e do interior em recursos de questões federais (aposentados ou pensionistas do INSS, servidores federais, contribuintes pessoas físicas ou jurídicas etc)
3 – Os processos oriundos da Justiça Federal de Minas Gerais (capital e interior) em tramitação e ainda não julgados no Tribunal Regional de Brasília serão devolvidos ao Tribunal de Belo Horizonte (Tribunal da 6ª Região)?
Resposta:
Sim. Todos os processos pendentes de julgamento de Minas Gerais e ainda pendentes (são milhares) de julgamento no Tribunal de Brasília (Tribunal da 1ª Região) serão imediatamente (após a instalação do Tribunal) devolvidos para o Tribunal de Belo Horizonte (Tribunal da 6ª Região).
4 – Com a criação do novo Tribunal Regional Federal para atender Minas Gerais há a perspectiva de aceleração dos julgamentos?
Resposta:
Sim. Com grande atraso, Belo Horizonte finalmente será Sede do Tribunal Regional Federal que vai julgar os recursos de milhares de processos de toda Minas Gerais que até então eram encaminhados ao Tribunal Região de Brasília (1ª Região) – e que lá “dormiam” por anos e anos.
5 – Quais e quantos são os Tribunais Regionais Federais?
Resposta: Agora são 6 os tribunais Regionais Federais.
Com a criação do Tribunal Regional de Minas Gerais (6ª Região) são 6 os tribunais regionais federais. O da 1ª Região tem Sede em Brasília e julga processos de 13 estados e o Distrito Federal; o Tribunal da 2ª Região abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo; o Tribunal da 3ª Região atua em São Paulo e Mato Grosso; o da 4ª Região abrange o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; 5ª Região abrange Pernambuco e 5 outros estados do nordeste; o novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região abrange Minas Gerais, com sede do Tribunal em Belo Horizonte.
6 – Como funciona e quais causas julga um Tribunal Regional Federal?
Resposta:
Os TRFs julgam recursos originários de varas federais (primeira instância). São julgados sentenças e outras decisões de juízes federais.
São julgados nos TRFs questões federais, incluindo aposentadorias, revisões, auxílios, pensões do INSS, questões judiciais de servidores públicos federais, qualquer questão envolvendo tributos federais de pessoas físicas ou jurídicas etc.
7 – Como consultar um processo na Justiça Federal?
Resposta:
Dependendo do Tribunal Regional Federal, pelo nome ou CPF é possível consultar processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça.
8 – Como escolher um advogado ou advogada para uma questão previdenciária?
Com a proliferação de escolas de direito pelo país com milhares de novos profissionais e o advento das redes sociais, a tarefa de encontrar um profissional qualificado e respeitado na área previdenciária tornou-se um pouco mais complicada.
Algumas dicas e orientações para encontrar esse profissional poderão ser nas indicações de outras pessoas conhecidas, a qualificação, tempo de experiência e reputação do profissional no mercado e no próprio sistema de justiça.
Importante: normalmente as questões previdenciárias interferem de forma permanente na vida das pessoas. Em milhões de casos previdenciários, as discussões envolvem benefícios permanentes (aposentadorias, pensões, valores dos proventos etc).
Assim, se uma orientação consultiva previdenciária for malfeita ou atuação judicial inadequada, isso pode eventualmente resultar num benefício negado (aposentadoria, pensão, revisão etc) ou redução de proventos, com as consequências financeiras permanentes para quem já se encontra em situação de fragilidade (laboral, idade, doença etc).
Elaborado pela equipe do Escritório Lásaro Cândido da Cunha – advogados associados, especializado em direito previdenciário e com mais de 30 anos de experiência na área.
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