Atenção: O prazo para negociação de precatórios no certame do Edital Nº 02/2023 com o Estado de Minas Gerais é curto! Os interessados têm do dia 06 ao dia 26 de novembro para aderir ao edital e negociar o recebimento de valores pendentes. É imprescindível agir com urgência para garantir a participação no certame.
O Que é um Precatório?
Quando a justiça determina que um cidadão ou empresa tem direito a receber uma quantia do Poder Público por um processo judicial, dependendo o valor do crédito, nasce então um precatório. Este documento representa mais do que um simples papel burocrático; ele simboliza a esperança de milhares de pessoas que esperam, muitas vezes por anos a fio, para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras. Em relação aos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, há a possibilidade de antecipar essa espera com eventuais acordos, regulados em critérios definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMG).
Precatório é o nome dado ao requerimento de pagamento emitido pelo Poder Judiciário em processos judiciais com decisão definitiva contra o ente público – como a União, Estados, Municípios e autarquias. É o resultado final de uma longa jornada legal e o início de outra, talvez tão desafiadora quanto: a espera pelo pagamento.
Como Funciona o Processo de Precatórios?
O caminho de um precatório inicia-se com a vitória em um processo judicial. O juiz responsável pela ação envia um ofício ao Tribunal correspondente, que o transforma em um precatório numerado e organiza uma lista cronológica para pagamento. Mas não basta estar na lista; é preciso que o ente devedor inclua o valor em seu orçamento anual para que o pagamento seja efetuado.
Pagamentos Atrasados e a Solução dos Acordos Diretos
Historicamente, o Estado de Minas Gerais enfrenta críticas pela demora no pagamento de seus precatórios. Para mitigar esse problema, o TJMG proposto acordos (o último constante do Edital nº 02/2023), convidando credores a negociarem diretamente seus créditos. Essa medida pode acelerar o recebimento, oferecendo uma alternativa à longa espera na fila dos precatórios.
A Negociação Direta como Alternativa
Recentemente, o TJMG disponibilizou editais para a negociação direta de precatórios, marcando um progresso significativo na forma como essas dívidas são tratadas. O Edital nº 02/2023 sinaliza uma abertura para os credores receberem seus pagamentos, embora com um desconto.
São atualmente os seguintes editais (acordos) abertos aos credodres:
- EDITAL DE ACORDOS DIRETOS COM ESTADO – EDITAL 02/2023:
- EDITAIS DE ACORDOS DIRETOS COM MUNICÍPIOS – 02/2023:
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE UBERABA
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE NANUQUE
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE LAJINHA
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE IGUATAMA
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- EDITAL Nº 02/2023 DO MUNICÍPIO DE ALFENAS
O edital nº 02/2023 do Estado de Minas Gerais abre caminho para acordos envolvendo uma vasta lista de órgãos, incluindo:
- ADEMG – Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais
- CETEC – Fundação Centro Tecnológico De Minas Gerais
- CODEVALE – Comissão Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha
- COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- DAE – Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais
- DEOP – Departamento Estadual de Obras Públicas
- DER/MG – Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
- DETEL – Departamento Estadual de Telecomunicações De Minas Gerais
- DRH – Departamento de Recursos Hídricos do Estado De Minas Gerais
- FAPEMIG – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
- FAOP – Fundação de Arte de Ouro Preto
- HEMOMINAS – Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
- FCS – Fundação Clóvis Salgado
- FUCAM – Fundação Educacional Caio Martins
- FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente
- FHEMIG – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FJP- Fundação João Pinheiro
- TV Minas – Fundação TV Minas – Cultural E Educativa – TVE/MG
- FUNED – Fundação Ezequiel Dias
- IDENE – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IEF – Instituto Estadual de Florestas
- IEPHA – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IGA – Instituto de Geociências Aplicadas
- IGAM – Instituto Mineiro de Gestão de Águas
- IGTEC – Instituto de Geoinformação e Tecnologia
- IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária
- INCRA – INTER – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INTER
- IOMG – Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
- IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais
- IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado De Minas Gerais
- IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
- JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- LEMG – Loteria do Estado de Minas Gerais
- MINASCAIXA – Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais
- RURALMINAS – Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário
- SETASCAD – Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente
- TRANSMETRO – Transportes Metropolitanos
- UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais
- UTRAMIG – Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
- UNIMONTES – Universidade Estadual de Montes Claros
Quem Pode Negociar e Como?
O edital abrange uma ampla gama de órgãos da Administração Direta e Indireta, permitindo a diversos credores a chance de antecipar seus recebimentos. Entre os órgãos listados estão: ADEMG, CETEC, COPASA, entre outros. O interessado em negociar deve estar atento ao prazo e às condições estabelecidas, como a exigência de um deságio mínimo e máximo, que representa o desconto sobre o total devido.
Prioridade no Pagamento de Precatórios
A lei brasileira estabelece que certos créditos de precatórios sejam classificados como “alimentares” e, portanto, tenham prioridade no pagamento. Este privilégio é concedido a credores idosos, com doenças graves ou com deficiências, reduzindo significativamente o tempo de espera desses grupos. Adicionalmente, o Estado oferece o pagamento antecipado de uma parcela superpreferencial para estes casos, uma espécie de adiantamento que pode aliviar financeiramente aqueles em situações mais vulneráveis.
Requisitos para Pagamento Prioritário
Para se qualificar para o pagamento prioritário, os credores devem atender a critérios específicos, como ter uma doença grave, ser uma pessoa com deficiência ou ter idade avançada. É importante que os interessados apresentem a documentação comprovatória exigida para assegurar esse direito. O TJMG disponibiliza um formulário específico para o pedido de pagamento prioritário, que deve ser preenchido com atenção e entregue dentro dos prazos estipulados.
O Processo de Inscrição para Acordo Direto
Para os que não têm prioridade ou preferem não esperar pela ordem cronológica de pagamento, o TJMG oferece a possibilidade de um acordo direto. Esse processo envolve a submissão de uma proposta de desconto voluntário sobre o valor do crédito, o que pode acelerar o recebimento. O edital especifica os percentuais de deságio aceitáveis e outras condições necessárias para a habilitação no acordo.
Para os interessados em aproveitar essa oportunidade, é vital agir com rapidez e dentro do prazo estabelecido, mantendo-se bem-informado sobre o processo e as datas importantes. Ao mesmo tempo, deve-se estar atento para evitar golpes e buscar orientação legal adequada sempre que necessário. Com a devida diligência, os credores podem maximizar suas chances de receber os valores devidos de maneira mais rápida e segura.
Alerta aos Credores: Evitando Golpes
Em um contexto de possíveis recebimento dos vários de precatórios, via acordo, golpistas podem tentar se aproveitar da situação. O TJMG alerta que não há taxas para a liberação dos pagamentos de precatórios e que qualquer solicitação nesse sentido deve ser considerada uma tentativa de fraude.
É crucial que os credores se mantenham vigilantes contra fraudes. O próprio TJMG enfatiza que não são cobradas taxas para a inscrição ou pagamento de precatórios. Qualquer comunicação que solicite pagamento para liberar valores de precatórios deve ser imediatamente reportada às autoridades competentes. Os credores devem buscar informação diretamente com os advogados para qualquer esclarecimento.