O sistema previdenciário brasileiro – a escolha de um advogado especializado
Da série: educação previdenciária
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário vem sendo gradualmente ampliado no Brasil com vistas a atender um extenso leque de questões previdenciárias públicas (administradas pelo Poder Público ou por entes a ele vinculados) e do próprio direito privado (previdência privada – gerida por bancos ou seguradoras habilitadas à exploração da chamada previdência complementar ou privada).
Por isso, o atual Direito Previdenciário abrange um complexo normativo (regras constitucionais ou legais) do sistema público, incluindo o regime de previdência dos servidores públicos dos três níveis da federação (União, Estados de Municípios), bem como o denominado Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente gerido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) e aplicável aos brasileiros vinculados à iniciativa privada ou equiparada.
Dentre do atual Direito Previdenciário ainda se inclui o sistema normativo (constitucional e legal) da denominada previdência complementar privada, aberta e fechada.
Nesta perspectiva, o Direito Previdenciário Brasileiro encontra regulação na Constituição Federal e na legislação ordinária, particularmente nas Leis 8.212 e 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social – RGPS); Lei 8.112/90 aplicável aos servidores públicos da União e nas legislações específicas de Estados e municípios que têm regimes previdenciários próprios para os seus respectivos servidores.
No concernente à Previdência Complementar ou Privada, fechada e aberta, igualmente tem regramento na Constituição Federal e na Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
O que é Direito Previdenciário?
Captando a amplitude da evolução do atual sistema no Brasil, respectivamente dos braços público e privado, é possível definir o Direito Previdenciário como a área do conhecimento do Direito público e Privado que se dedica ao estudo e aplicação do sistema constitucional e legal dos planos, cobertura, benefícios e contribuição ou financiamento destinado aos casos de incapacidade, idade e tempo de atividade previdenciária, desemprego, inatividade, morte, maternidade, poupança e respectivas coberturas.
A regulação do sistema previdenciário brasileiro se limita ao texto constitucional e respectivas leis (complementares e ordinárias)?
Resposta: Não.
Na tradição cultural do sistema jurídico nacional, há uma centena de textos normativos infralegais (decretos, instruções normativas, portarias etc) que interferem na compreensão, interpretação e aplicação do sistema previdenciário.
Com efeito, são exemplos de textos como o Decreto 3.048/99 com seus 382 artigos, parágrafos, anexos e suas centenas de alterações ou a Instrução Normativa 128/2022 com seus 672 artigos, igualmente com seus múltiplos parágrafos e anexos.
São apenas alguns exemplos de textos infralegais amplamente utilizados pelos administradores do sistema para interpretação e aplicação das regras constitucionais ou legais sobre o Direito Previdenciário nacional.
O direito e seus especialistas
Como exemplo de outras áreas do conhecimento humano (humanas, tecnológica, médica etc), no Direito igualmente a especialização profissional em microáreas se consolida a cada dia.
No caso do Direito Previdenciário, a especialização na área é hoje realidade e necessidade, considerando especialmente a complexidade das questões jurídicas previdenciárias, a enorme quantidade de textos normativos envolvidos, as centenas de alterações legais e variações de entendimentos judiciais em diferentes tribunais em milhares de casos judiciais concretos etc.
Como escolher uma advogada ou advogado previdenciário?
Com a proliferação de escolas de direito pelo país com milhares de novos profissionais e o advento das redes sociais, a tarefa de encontrar um profissional qualificado e respeitado na área previdenciária tornou-se um pouco mais complicada.
Algumas dicas e orientações para encontrar esse profissional poderão ser nas indicações de outras pessoas conhecidas, a qualificação, tempo de experiência e reputação do profissional no mercado e no próprio sistema de justiça.
Importante: normalmente as questões previdenciárias interferem de forma permanente na vida das pessoas. Em milhões de casos previdenciários, as discussões envolvem benefícios permanentes (aposentadorias, pensões, valores dos proventos etc).
Assim, se uma orientação consultiva previdenciária for malfeita ou atuação judicial inadequada, isso pode eventualmente resultar num benefício negado (aposentadoria, pensão etc) ou redução de proventos, com as consequências financeiras permanentes para quem já se encontra em situação de fragilidade (laboral, idade, doença etc).