Tribunal da 1ª Região (Brasília), que antes possuía competência para julgar processos federais de Minas Gerais, começa a encaminhar arquivos para o novo TRF com sede em Belo Horizonte.
Como noticiamos há alguns dias, os mineiros terão agora seus processos de competência da Justiça Federal julgados pelo novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte.
A instalação do novo Tribunal ocorreu no dia 19/08/2022, na sede do Tribunal, em Belo Horizonte.
Com isso, os processos federais de Minas Gerais (inclusive aqueles que tratam de questões relacionadas ao direito previdenciário), que antes eram julgados no TRF da 1ª Região em Brasília, passaram a ser encaminhados para o novo TRF da 6ª Região. O novo Tribunal já começa com aproximadamente 174 mil processos (antes julgados no TRF1, com Sede em Brasília).
Por essa razão, aqueles mineiros que possuem processos federais que antes estavam vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, poderão verificar, caso a caso, a remessa do respectivo caso para o novo TRF da 6ª Região.
Como se trata de operacionalização complexa e burocrática, os prazos processuais e o atendimento externo foram suspensos pelo TRF da 6ª Região, em princípio até o dia 31/08 (com possibilidade de postergação desse prazo).
Perguntas mais frequentes:
1 – O novo TRF da 6ª Região já foi instalado?
Resposta:
O Tribunal Regional Federal – TRF6 foi instalado no dia 19 de agosto de 2022, com Sede em Belo Horizonte-MG.
2 – Como ficam os processos que já estavam em andamento?
Resposta:
Os processos federais de Minas Gerais, que antes eram julgados no TRF da 1ª Região em Brasília, estão sendo encaminhados para o novo TRF da 6ª Região.
Por essa razão, aqueles mineiros que possuem processos federais que antes estavam vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, poderão verificar, caso a caso, a remessa do processo para o novo TRF da 6ª Região.
Como se trata de operacionalização complexa e burocrática, os prazos processuais e o atendimento externo foram suspensos pelo TRF da 6ª Região, em princípio até o dia 31/08 (com possibilidade de postergação desse prazo).
3 – O novo tribunal será apenas para Minas Gerais?
Resposta:
Sim. O novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – julgará apenas processos com origem na Justiça Federal de Belo Horizonte e do interior em recursos de questões federais (aposentados ou pensionistas do INSS, servidores federais, contribuintes pessoas físicas ou jurídicas etc)
4 – Os processos oriundos da Justiça Federal de Minas Gerais (capital e interior) em tramitação e ainda não julgados no Tribunal Regional de Brasília serão devolvidos ao Tribunal de Belo Horizonte (Tribunal da 6ª Região)?
Resposta:
Sim. Todos os processos de Minas Gerais e ainda pendentes (são milhares) de julgamento no Tribunal de Brasília (Tribunal da 1ª Região) serão imediatamente (após a instalação do Tribunal) devolvidos para o Tribunal de Belo Horizonte (Tribunal da 6ª Região).
O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (em Brasília) já regulamentou a remessa dos processos pendentes de Minas Gerais (pendentes de recursos) para serem encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (em BH).
5 – Com a criação do novo Tribunal Regional Federal para atender Minas Gerais há a perspectiva de aceleração dos julgamentos?
Resposta:
Sim. Com grande atraso, Belo Horizonte finalmente será Sede do Tribunal Regional Federal que vai julgar os recursos de milhares de processos de toda Minas Gerais que até então eram encaminhados ao Tribunal Região de Brasília (1ª Região) – e que lá “dormiam” por anos e anos do Tribunal em Brasília.
6 – Quais e quantos são os Tribunais Regionais Federais?
Resposta: Agora são 6 os tribunais Regionais Federais.
Com a criação do Tribunal Regional de Minas Gerais (6ª Região) são 6 os tribunais regionais federais. O da 1ª Região tem Sede em Brasília e julga processos de 13 estados e o Distrito Federal; o Tribunal da 2ª Região abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo; o Tribunal da 3ª Região atua em São Paulo e Mato Grosso; o da 4ª Região abrange o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina; 5ª Região abrange Pernambuco e 5 outros estados do nordeste; o novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região abrange Minas Gerais, com sede do Tribunal em Belo Horizonte.
7 – Como funciona e quais causas julga um Tribunal Regional Federal?
Resposta:
Os TRFs julgam recursos originários de varas federais (primeira instância). São julgados sentenças e outras decisões de juízes federais.
São julgados nos TRFs questões federais, incluindo aposentadorias, revisões, auxílios, pensões do INSS, questões judiciais de servidores públicos federais, qualquer questão envolvendo tributos federais de pessoas físicas ou jurídicas etc.
8 – Como consultar um processo na Justiça Federal?
Resposta:
Dependendo do Tribunal Regional Federal, pelo nome ou CPF é possível consultar processos, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça.
9 – Como escolher um advogado ou advogada para uma questão previdenciária?
Com a proliferação de escolas de direito pelo país com milhares de novos profissionais e o advento das redes sociais, a tarefa de encontrar um profissional qualificado e respeitado na área previdenciária tornou-se um pouco mais complicada.
Algumas dicas e orientações para encontrar esse profissional poderão ser nas indicações de outras pessoas conhecidas, a qualificação, tempo de experiência e reputação do profissional no mercado e no próprio sistema de justiça.
Importante: normalmente as questões previdenciárias interferem de forma permanente na vida das pessoas. Em milhões de casos previdenciários, as discussões envolvem benefícios permanentes (aposentadorias, pensões, valores dos proventos etc).
Assim, se uma orientação consultiva previdenciária for malfeita ou atuação judicial inadequada, isso pode eventualmente resultar num benefício negado (aposentadoria, pensão, revisão etc) ou redução de proventos, com as consequências financeiras permanentes para quem já se encontra em situação de fragilidade (laboral, idade, doença etc).